Transparência Pública

A ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS CT HAROLDO RIBEIRO (CTHR), em conformidade com a legislação vigente e as orientações ministeriais, garante-se total transparência e ampla publicidade na execução das parcerias firmadas com o Poder Público, observando os seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, especialmente o art. 11, que determina a obrigatoriedade da divulgação, pela internet e em locais de fácil acesso, de informações referentes às parcerias;

• Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta a referida Lei, com destaque para o art. 80, o qual reforça a necessidade de publicidade desde a celebração da parceria até, no mínimo, 180 dias após a apresentação da prestação de contas final;

• Decreto nº 7.724/2012, que dispõe sobre o acesso a informações públicas, com ênfase no art. 63, que impõe a divulgação de dados relativos a convênios e instrumentos similares celebrados com a utilização de recursos públicos;

• Portaria MESP nº 102, de 22 de outubro de 2024, alterada pela Portaria MESP nº 119, de 06 de dezembro de 2024, e pela Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 de dezembro de 2024.